Norte de Minas é alvo de operação contra falsificação de cigarro

20 de Setembro de 2017

A Polícia Civil e a Receita Federal realizam nesta quarta-feira (20) uma operação para desarticular uma quadrilha especializada em falsificação de cigarros na região Norte de Minas. As ações ocorrem nas cidades de Montes Claros, Grão Mogol e Claro das Poções. Batizada de "Sem Filtro", a operação é realizada também em outras quatro cidades do país.

O cantor sertanejo Rafael Francisco Frare de Siqueira, da dupla Fábio & Rafael, foi preso em Londrina, no Paraná. Na casa dele, a Polícia Civil do Paraná apreendeu documentos e computadores. O advogado do cantor, Fernando Buono, só vai se manifestar a respeito da prisão após ter acesso ao inquérito.

“O pai de um dos cantores é suspeito de chefiar a quadrilha. Ele usava notas frias para justificar a grande movimentação de dinheiro”, explica o chefe do Departamento de Polícia Civil de Montes Claros, Renato Nunes Henriques.

Fábricas

Em Minas, duas fábricas clandestinas de cigarros foram fechadas em Grão Mogol e Claro dos Poções. Elas funcionavam em fazendas de difícil acesso, mas com mão de obra especializada na produção de cigarros. Todos os trabalhadores vinham do Paraguai.

Os funcionários eram proibidos de deixar o local, e a fabricação era feita em larga escala, por até 20 dias seguidos. Ao todo, 11 pessoas foram presas envolvidas no esquema ilegal. Para tentar disfarçar a origem dos cigarros, a quadrilha utilizava selos argentinos.

Cerca de 70% dos ganhos com a produção legal de cigarros vai para o pagamento de impostos e encargos trabalhistas, diz o delegado da Receita Federal em Montes Claros, Filipe Araújo Florêncio. “Apenas 30% corresponde ao lucro empresarial”, explica. No esquema fraudulento, porém, mais de 80% do valor levantado ficaria com os cabeças do negócio.

Vantagens

A falta de chuvas e o fácil acesso, devido à malha viária, ao Nordeste e ao Norte do país foram determinantes para a montagem da linha de produção clandestina em Minas. “A baixa umidade do ar e o clima seco favorecem o acondicionamento do fumo, que não mofa. Além disso, estamos em um dos maiores entroncamentos viários do país, com rápida saída de mercadoria; temos um bom mercado consumidor”, diz o delegado Renato Nunes.

Além dos mandados cumpridos em Minas e no Paraná, a polícia efetuou prisões e fez buscas e apreensão em São Paulo e na Bahia. Além dos paraguaios, dois homens foram presos em Claro dos Poções e Grão Mogol suspeitos de serem gestores das fábricas clandestinas.

Maquinário Milionário

Com equipamentos avaliados em mais de R$ 1,2 milhão, as fábricas de falsificação de cigarros eram montadas com maquinário de primeira linha. “Equipamentos de tratar e picotar o fumo, maquinário para embalagem e até gráfica. Estrutura completa e com produtos novos”, conta o delegado chefe do Departamento de Polícia Civil de Montes Claros, Renato Nunes Henriques.

O galpão com cerca de 600 metros quadrados abrigava insumos como fumo e papéis especiais. Todo o material foi encontrado acondicionado em diversas caixas que foram apreendidas. Além disso, vários geradores garantiam o fornecimento de energia elétrica para que a produção não ficasse comprometida.

“Havia um gerador com custo estimado em R$ 200 mil. Isso mostra que a quadrilha não poupava gastos para a produção clandestina”, avalia o delegado. Ainda de acordo com a polícia, para receber os “trabalhadores temporários”, a quadrilha montou um alojamento para acomodar os paraguaios que permaneciam na fazenda durante a temporada de produção dos cigarros.

http://hojeemdia.com.br

Fábrica clandestina falsificava cigarros do Paraguai no interior

Receita Federal calcula que movimentação financeira com produção e venda chegaria a R$ 15 milhões por mês

Cachoeira do Sul-RS  11/09/2017

Foi sem querer que a Polícia Civil de Cachoeira do Sul fechou a que seria uma das principais fábricas clandestinas de cigarros do Sul do Brasil. Ao investigar um suposto assalto a uma fazenda ocorrido na madrugada da última sexta-feira no distrito de Piquiri, distante 38 quilômetros do trevo das BRs 290 e 153, os agentes se depararam com uma complexa operação que falsificava cigarros do Paraguai. Era o crime agindo sobre outro crime (o inimigo número 1 do setor do tabaco no Brasil): o contrabando.

Quando os policiais chegaram, a fábrica pirata estava abandonada. Havia apenas um carro, uma picape, um trator e um caminhão, todos com pneus furados. A casa e a estrebaria que funcionavam como alojamento dos empregados estavam totalmente reviradas. Um galpão que seria usado como depósito do cigarro pronto para o transporte estava vazio. Ninguém foi preso e o caso foi repassado à Polícia Federal e à Receita Federal de Santa Cruz do Sul ainda na sexta-feira.

No sábado, quando a operação veio a público, a PF levou operários de Santa Cruz para desmontar a estrutura. Foram necessárias três carretas para recolher o material apreendido, avaliado em R$ 5 milhões pelo delegado regional de Cachoeira, José Antônio Taschetto Motta. O pavilhão de 300 metros quadrados abrigava duas linhas de produção de cigarros. As paredes tinham isolamento acústico e as máquinas eram alimentadas por um gerador de energia, evitando que o consumo excessivo chamasse atenção da cooperativa de eletrificação que atua na região.

A fábrica pirata estava repleta de insumos lacrados, como filtros, rótulos e embalagens de pelo menos quatro marcas do Paraguai. Havia uma dúzia de caixas com cigarro pronto, à espera apenas do empacotamento final. Em meio a muita sujeira – produtos químicos eram guardados junto com o tabaco picado e porcos e cachorros circulavam livremente pelo pátio –, a Polícia Federal encontrou centenas de documentos que, em uma fábrica instalada no Paraguai, serviriam para comprovar a legalidade do produto e o respectivo recolhimento de impostos.

O certificado, em espanhol, seria do Ministério da Fazenda paraguaio e especifica o produto como “cigarriilos de produccion nacional”. Só que as marcas que entram no Brasil pelos caminhos do contrabando eram, na verdade, pirateadas no interior de Cachoeira do Sul. Os campos reservados ao “nombre del fabricante” e ao “nombre del producto” estavam em branco. 

O delegado da Receita Federal em Santa Cruz, Leomar Padilha, diz que a fábrica tinha capacidade para produzir até 100 mil maços de cigarros por dia, o que resultaria em uma movimentação diária de pelo menos R$ 200 mil. O faturamento mensal poderia chegar a R$ 15 milhões. Ele calcula que em um mês a produção e a venda desse cigarro representariam aproximadamente R$ 10 milhões em impostos.

“Os criminosos utilizavam tabaco nacional, insumos nacionais e mão de obra local. Só a marca mesmo era de cigarro do Paraguai, totalmente livre de impostos. Vendido a menos da metade do preço do produto nacional, esse cigarro prejudica demais o setor fumageiro e a economia regional”, destaca o auditor, lembrando que no ano passado uma indústria – a Souza Cruz – atribuiu ao contrabando e à alta carga tributária a decisão de fechar a fábrica de cigarros de Cachoeirinha.

Criminosos foram alvo de assalto

Partindo da BR-290, bem próximo ao trevo de acesso a Cachoeira do Sul (BR-153), era preciso rodar aproximadamente 35 quilômetros na estrada geral e, depois, passar por outra fazenda para chegar à fábrica clandestina. A sede da propriedade vizinha fica no caminho e, na madrugada de sexta-feira, foi atacada por homens armados que usavam camisetas da polícia. O proprietário – cujo nome é mantido em sigilo –, a família dele e os empregados foram mantidos sob a mira de pistolas por cinco horas. Na fuga, os assaltantes roubaram uma arma.

O delegado Mauro Lima Silveira, chefe da Polícia Federal de Santa Cruz, suspeita que enquanto a família era feita refém, outra parte da quadrilha roubava o estoque da fábrica clandestina localizada a cerca de dois quilômetros da sede da fazenda vizinha. “Depois que os ladrões foram embora a vítima chamou a Polícia Civil de Cachoeira. Ao longo do dia os policiais foram até lá e, quando chegaram à propriedade vizinha, onde funcionava a fábrica, encontraram uma quantidade insignificante de cigarro pronto e embalado. O fato de a estrutura estar abandonada reforça a suspeita de que ironicamente os falsificadores foram roubados”, resume o policial, que não descarta a ação de um grupo rival.

A suspeita do delegado ganha força porque moradores da localidade teriam visto, no amanhecer de sexta-feira, dois ou três caminhões-baú sendo escoltados na estrada geral, em direção à BR-290. O trânsito de caminhões é acentuado naquela região, onde predomina a produção de madeira, mas aquela movimentação chamou a atenção. “É bem provável que o ataque à fazenda vizinha foi só para evitar que os moradores chamassem a polícia durante o roubo à fábrica”, completa o delegado.

Para entender o caso

Há quanto tempo a fábrica pirata funcionava no Piquiri?
Não se sabe ao certo. O prédio onde as máquinas estavam era aparentemente novo, bem como a instalação elétrica. O piso estava em perfeitas condições, o que faz os policiais suspeitarem que a operação tinha menos de um ano. O dono das terras, cuja identidade é preservada pela PF, diz que arrendava o local e vai auxiliar nas investigações. Ele não tem envolvimento com o crime.

Quantas pessoas trabalhavam na fábrica?
A Polícia Federal identificou dois alojamentos: em uma casa e em uma estrebaria. Um terceiro imóvel em frente à fábrica funcionava como depósito de cigarro pronto. Pela quantidade de colchões e pelo estoque de comida que havia no local, suspeita-se que em torno de 20 pessoas permaneciam na fazenda. É possível que a produção acontecesse 24 horas por dia.

É a primeira vez que uma fábrica clandestina é fechada na região?
Não. Em setembro de 2012 a Polícia Federal fechou uma fábrica pirata que funcionava no interior de Candelária. Em novembro de 2015 a Operação Huno, da PF, identificou fábricas nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro que falsificavam cigarro do Paraguai, inaugurando algo que hoje já parece rotina.

De onde vem o tabaco usado nessas fábricas?
São pelo menos três fontes: 1) roubo de carga durante o transporte entre a propriedade rural e a indústria; 2) os atravessadores que percorrem o interior comprando tabaco a preços geralmente mais atraentes que os da indústria; 3) empresas de pequeno porte (formais ou não) que fornecem matéria-prima tanto para as fábricas clandestinas quanto para as paraguaias. O esquema descoberto pela Operação Huno, em 2015, era bilionário.

E o que acontece a partir de agora?
A Polícia Civil de Cachoeira vai investigar o assalto à fazenda vizinha. Já a Polícia Federal e a Receita Federal tentarão chegar aos responsáveis pela fábrica. “Tenho muita convicção de que temos como e vamos chegar a esses criminosos”, afirma o delegado Mauro Lima Silveira, da PF. Segundo ele, documentos encontrados no local ajudarão nas investigações, embora o escritório da quadrilha não funcionasse junto à fábrica. O policial não descarta que a estrutura pertença a criminosos paraguaios, que para reduzir custos e riscos acabam falsificando no Brasil o mesmo cigarro que fabricam e contrabandeiam no país vizinho.

gaz.com.br

Santa Lúcia impõe imagens gráficas

21 de agosto de 2017

Embalagens de produtos de tabaco vendidas em Santa Lúcia deverão incluir avisos gráficos de saúde, informa o site StLuciaNewsOnline.com.

E a nação da ilha do Caribe propõe a introdução de uma proibição de se fumar em lugares públicos fechados.

Em uma mudança que foi implementada em 16 de agosto, o Bureau of Standards (SLBS) de Santa Lúcia revisou o padrão para a rotulagem de produtos de tabaco, tornando obrigatório que os maços de cigarros levem avisos gráficos.

Hubert Reynolds, diretor do Departamento de Conformidade da SLBS, disse que os vendedores com produtos de tabaco adquiridos antes da mudança de 16 de agosto sejam autorizados a vender seus produtos até que esses suprimentos se tornem esgotados.

Ele disse que o SLBS usaria as regras anteriores do país para avaliar as remessas que chegam a Santa Lúcia para as quais o conhecimento de embarque estava datado antes de 16 de agosto.

Isso significa que os consumidores continuarão a ver os antigos rótulos no mercado por algum tempo.

É esperado que, nos próximos seis meses, os consumidores comecem a ver a chegada dos produtos com os novos rótulos.

Enquanto isso, Reynolds disse que o departamento de saúde procuraria revisar a legislação com vistas a reduzir o impacto do tabagismo.

"O Ministério da Saúde também está trabalhando em legislação para evitar que as pessoas fumem em ambientes fechados", disse ele.

tobaccoreporter.com

Cigarros Bellavana são suspensos pela segunda vez no Brasil
A fabricante fica obrigada a recolher todos os produtos do mercado em até 30 dias
25/07/2017

A Bellavana, uma das principais fabricantes nacionais de cigarros, teve, pela segunda vez, o seu registro para fabricação e comercialização de cigarros cancelado pela Receita Federal e suas marcas suspensas cautelarmente pela Anvisa.

Com isso, a fabricante fica obrigada a recolher todos os produtos do mercado em até 30 dias. Além disso, foi decretada a prisão do seu sócio majoritário, Rafael Gois. A Bellavana possui um passivo superior a R$ 824 milhões com o Fisco Federal.

Assim como a Bellavana, outras empresas como Sulamericana, American Blend e Phoenix possuem débitos em discussão judicial com o fisco por inadimplência e sonegação. Juntas, as fabricantes devem mais de 17 bilhões de reais aos cofres públicos, conforme informações publicadas pelo Ministério da Fazenda.

veja.abril.com.br

P.F. fecha fábrica de cigarros em Cajamar
24/07/2017

Uma operação desencadeada pela Polícia Federal, a partir da cidade de Varginha (MG), apura fraude de mais de R$ 2 bilhões na produção de cigarros. A ação foi realizada na última quarta-feira, 19, em parceria com a Receita Federal e o Ministério Público Federal, e cumpriu, ao todo, 20 mandados de busca e apreensão e quatro de prisão.

Denominada Ex Fumo, a operação teve como objetivo principal reprimir a produção ilegal de cigarros e a sonegação fiscal. Cerca de 180 servidores públicos federais participaram da ação que foi desencadeada nos estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

De acordo com a Polícia Federal, as investigações identificaram um grupo econômico com atuação há mais de uma década no setor cigarreiro do País. As empresas envolvidas já teriam se apropriado de R$ 2,3 bilhões graças aos tributos sonegados ao longo dos anos.

Segundo o delegado Alexsander Castro de Oliveira a fábrica que ficava em Cajamar, distribuía os produtos para todo o Brasil. “Como não pagavam impostos, eles concorriam com os cigarros do Paraguai”, afirmou.

A produção em Cajamar foi paralisada na última semana pela Polícia Federal. “Era o maior fabricante do Brasil de cigarro de segunda linha”, explicou o delegado. O ganho foi bilionário porque esse tipo de mercadoria tem elevada tributação.

O maço do cigarro tem preço mínimo de R$ 5, mas, desse total, R$ 4 são tributos e deveriam ser recolhidos aos cofres públicos. A sonegação ocorreu com a ajuda de um expert em fraudes tributárias que foi contratado pela empresa, cujo nome ainda não foi revelado.

Os envolvidos serão investigados pelos crimes de associação criminosa, falsificação de papéis públicos e sonegação fiscal, podendo ser condenados cada um a até 12 anos de prisão.

Procurada, a defesa da empresa informou que ainda não tem informação do teor da acusação e que somente se manifestará após se inteirar sobre todo o processo.


http://cajamarnoticias.com

TRF-1 julga suspensão de registro de fábrica de cigarro por dívida

30 de maio de 2017, 11h25

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deve retomar, nesta terça-feira (30/5), o julgamento que irá decidir se uma fabricante mineira de cigarros, a American Blend Tobaccos, poderá ter seu registro especial restabelecido e assim voltar a produzir.

A empresa contesta a decisão do governo que, com base no Decreto-Lei 1.593/77, cassou o registro por causa de uma dívida tributária. O Decreto-Lei permite que a Receita Federal determine o cancelamento do Registro Especial para a fabricação e comercialização de cigarros de empresas irregulares perante o fisco.

A empresa, de acordo com o site do Ministério da Fazenda, está inscrita na dívida ativa com débitos de quase R$ 90 milhões. Para a companhia, a decisão que cassou seu registro foi abusiva e impediu o livre exercício da atividade econômica. Além disso, dizem os advogados da fábrica de cigarros, o fisco teria outros mecanismos legais de cobrança

Em primeira instância, a Justiça autorizou a Fazenda Nacional a cancelar o registro. Em recurso ao TRF-1, o caso foi distribuído à 7ª Turma, que começou a julgá-lo em 2016. Na ocasião, a relatora Ângela Catão apresentou seu voto aceitando os argumentos da empresa.

Em seguida, o desembargador Hércules Fajoses, indicando a necessidade de compreender melhor a discussão, pediu vista. Antes, de encerrar a sessão, porém, o juiz federal convocado Antônio Claudio Macedo da Silva adiantou seu voto a favor do fisco.

Segundo ele, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se consolidou no sentido da constitucionalidade do cancelamento do registro especial das fabricantes de cigarros em casos de reiterada inadimplência e sonegação de tributos, cabendo ao TRF-1, portanto, respeitar a orientação firmada pela Corte Suprema.

Jurisprudência
O tema não é novo e conta com uma série de precedentes favoráveis ao fisco, sendo o mais importante o fixado pelo STF no julgamento do RE 550.769, apresentado pela American Virginia — 9ª maior devedora de tributos à União, com dívidas superiores a R$ 4 bilhões —, em ação proposta contra a Fazenda Nacional.

Na ocasião, os ministros do Supremo entenderam que é constitucional a exigência de regularidade fiscal como condição necessária para a concessão e manutenção do registro especial de fabricante de cigarros, conforme prevista no Decreto-lei 1593/77. Tal decisão, aliás, foi objeto de reexame recentemente, a partir dos embargos de declaração movidos pela fabricante de cigarros. No entanto, mais uma vez o Supremo manteve seu posicionamento quanto à validade da norma, sedimentando a questão.

No STF tramita ainda uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando o Decreto-Lei de 1977 (ADI 3.952). Ela começou a ser julgada em 2010 na corte, quando o ministro Joaquim Barbosa, agora aposentado, apresentou seu voto. O julgamento está parado desde então após pedido de vista da ministra Cármen Lúcia, hoje presidente da corte.

Joaquim Barbosa votou pelo provimento parcial da ADI, estabelecendo condições para que a cassação do registro das empresas aconteça: relevância do valor da dívida e verificação do devido processo legal.

Também o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de enfrentar o tema e já manteve fechada uma fabricante de cigarros, a Comércio e Indústria Rei — 80º maior devedora do Brasil de tributos federais —, diante do reiterado descumprimento de obrigações tributárias.

http://www.conjur.com.br/

Cancelados registros de seis marcas de cigarro
Marcas são da fabricante Brasita, do Rio Grande do Norte

Por: Folha de Pernambuco em 03/05/17 às 07h01, atualizado em 02/05/17 às 21h57

Seis marcas de cigarro fabricadas pela Brasita - do Rio Grande do Norte - tiveram o registro cancelado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O cancelamento foi feito devido à caducidade, o que significa que o pedido de registro e de renovação das marcas, procedimento obrigatório para fabricantes de cigarros, não foi apresentado pela empresa.

“O setor de tabaco é altamente regulado no Brasil, por razões que todos conhecemos. Então não é possível que empresas que atuam à margem da lei continuem a infringir as regras impostas ao setor, prejudicando aquelas que agem regularmente”, ponderou o presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade, Edson Vismona.

A empresa foi obrigada a recomprar todos os cigarros das linhas Madrid, Play e K9 já vendidos para o comércio, sob pena de apreensão e multa. E todos os pontos de venda estão proibidos de estocar e comercializar essas marcas.

http://folhape.com.br

Souza Cruz quer tirar advertência frontal das embalagens de cigarros

Lígia Formenti ,
O Estado de S.Paulo

03 Maio 2017 | 03h00

Empresa alega que sociedade sabe de riscos e está bem informada; especialistas discordam de argumentos


BRASÍLIA - A empresa Souza Cruz ingressou com uma ação na Justiça em que pede o fim das mensagens de advertência estampadas na parte frontal das embalagens de cigarro. A regra é considerada essencial por especialistas em controle do tabagismo por tornar o produto menos atraente para os jovens e para motivar os fumantes a procurarem ajuda para tratar a dependência.

Na ação, a Souza Cruz argumenta que as advertências sobre os riscos provocados pelo cigarro já estão presentes na parte posterior e nas laterais da embalagem, que a sociedade brasileira está consciente sobre os riscos associados ao cigarro e, ainda, que nenhuma outra indústria nacional fabricante de produtos de periculosidade inerente, como a de agrotóxicos e de bebidas, sofre imposições tão pesadas. “É uma clara afronta ao princípio da igualdade”, defende a empresa.

“O problema não é a falta de informação”, completa a fabricante, na ação, que foi distribuída para a 7.ª Vara Federal do Distrito Federal. No pedido formulado contra a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Souza Cruz chega a fazer uma simulação sobre como ficariam as embalagens de bebidas alcoólicas e de agrotóxicos com regras semelhantes.

A secretária executiva da Comissão Nacional de Implementação da Convenção-Quadro para o controle do Tabaco, Tânia Cavalcante, disse estranhar a ação da empresa neste momento, um ano depois que a regra entrou em vigor. “A advertência na face anterior é essencial. Como a propaganda é proibida, os maços continuam sendo usados como uma peça importante para chamar a atenção, sobretudo dos jovens. Basta ver os painéis formados nos pontos de venda”, disse. “Com a advertência na face anterior da embalagem, essa estratégia fica em parte prejudicada”, completou.

“Claro que maços de cigarro são usados como atrativos”, concorda a diretora da ACT Promoção da Saúde, Paula Johns, que também questiona o fato de a Souza Cruz ingressar com a ação mais de um ano depois de a medida entrar em vigor.

O pedido na Justiça coincide com a abertura de uma consulta pública, pela Anvisa, para modificar as imagens e frases usadas como advertência nos maços de cigarro. Por razões contratuais, as imagens precisam ser trocadas até o próximo ano. “Parece mais uma estratégia para tentar criar um vácuo normativo, um impasse que traga, em última instância, um período em que empresas estejam desobrigadas a produzir maços com qualquer tipo de advertência”, disse Paula.

A Souza Cruz afirma que a obrigação das mensagens de alerta na face anterior da embalagem acabam diminuindo o espaço destinado à identificação do produto e, de quebra, dificultando a concorrência e aumenta a confusão em relação aos produtos falsificados.

“O contrabando e a falsificação são sempre usados como argumentos pela indústria do tabaco. O fato é que um produto que está associado à morte de 2 entre cada 3 consumidores, como o cigarro, não pode ter uma embalagem atraente. Não pode ser confundido com uma embalagem de bala ou de bombom”, completa Tânia.

Números. Dados epidemiológicos deixam claro a importância das medidas restritivas, previstas na Convenção-Quadro do Tabaco, um acordo internacional para prevenção do tabagismo do qual o Brasil faz parte. Tânia observa que, entre 1989 e 2008, a queda de fumantes no Brasil foi de 47%. Entre 2008 e 2013, a redução foi de 20%.

“É um resultado muito expressivo em tão pouco tempo. Não é à toa que, a partir de 2008, as regras de controle se tornaram mais rígidas, com aumento dos impostos e proibição do fumo em ambientes fechados.” Tânia acrescenta ainda que uma eventual retirada da mensagem na parte anterior dos maços provocaria uma imagem clara de retrocesso. “Seria uma sinalização perigosa. Se a mensagem é retirada, se autoridades sanitárias estão voltando atrás, pode ficar a falsa impressão de que o produto não é tão nocivo.”

A Anvisa afirmou que não se manifestaria sobre a ação neste momento. A Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe), em nota, informou que “iniciativas de educação e prevenção são indispensáveis para construção de uma cultura de moderação, já que o problema não é a ingestão de bebida alcoólica, mas sim o consumo em excesso”. O Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal não se manifestou até a conclusão desta edição. Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirma que a Anvisa prepara a defesa e a União ainda não foi citada.

estadao.com.br