STF mantém fechamento da fábrica de cigarros American Virginia

Luiz Orlando Carneiro, Agência JB

BRASÍLIA - O plenário do Supremo Tribunal Federal negou, por 7 votos a 4, ação cautelar da American Virginia, produtora dos cigarros da marca West, cuja fábrica - situada em Duque de Caxias (RJ), com quase 800 empregados – foi fechada, por decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em outubro do ano passado, por conta de uma dívida de cerca de R$ 1 bilhão com a Fazenda Nacional, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O placar já era de cinco votos a um contra a pretensão da empresa, quando o ministro Gilmar Mendes pediu vista, na sessão de 24 de maio.

Nesta quarta-feira, Gilmar Mendes apresentou o seu voto-vista, na linha da maioria já formada por Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Ayres Britto, contra o entendimento do ministro-relator Joaquim Barbosa, que era favorável à petição de caráter provisório da empresa, a fim de que fossem sustados os efeitos da decisão da segunda instância (TRF), até o julgamento final do mérito de um recurso extraordinário apresentado em abril, também ao STF, pela American Virginia.

Gilmar Mendes acompanhou o voto de Peluso, segundo o qual a autuação fazendária "não violou direito subjetivo" da American Virginia, limitando-se a "abortar uma situação de ilegalidade". A seu ver, ao deixar de pagar o imposto cuja alíquota não considera justa, a empresa passou a ter uma situação privilegiada num mercado em que o alto percentual do IPI tem também o objetivo de "desestimular o consumo de produto reconhecidamente danoso à saúde".