Senado aprova inclusão no Código Penal de crime de falsificação de cigarro

Agência Senado
Publicado em 02/09/2009 às 10h36m

BRASÍLIA - Os senadores da Comissão de Constituição (CCJ) do Senado aprovaram, por unanimidade, projeto do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que altera o Código Penal para tornar crime a falsificação, adulteração ou fabricação de cigarro em desacordo com a legislação sanitária. A relatora, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), concordou integralmente com a proposta de Jucá. Como era terminativo na CCJ, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara.


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